O racismo é uma realidade que estrutura a desigualdade e hierarquiza espaços sob o marcador fenótipo, penetrando em todas as dimensões sociais, desde a apropriação dos recursos econômicos, a partilha de poder e as mentalidades e valores sociais.
Neste momento devemos, compreender a importância do compromisso em implementar as políticas públicas de caráter universais, social e econômicas, promovendo o chamamento ao debate da construção para continuidade das ações do governo federal como projeto estratégico no Estado, desenvolvendo de forma plural, oportuno e igualitário na superação das desigualdades sócio-raciais .
Reconstruindo um Estado centrado na democracia para o exercício da cidadania ativa, e soberana, combatendo o racismo institucional, assegurando a implementação das reivindicações sociais e reparatórias apontadas pelo movimento social-negro em todas as esferas organizacionais.
O Programa de Governo sobre a questão racial é norteado dos valores radicalmente antirracismo, constituirá enquanto diretrizes e identificado com o comprometimento a promoção da igualdade racial em todos os níveis do governo. Nessa perspectiva, as políticas de ações afirmativas e as políticas transversais de igualdade racial – e também as questões gênero e indigenista – precisam não ser posicionadas de modo pontual e periférico, como acontecem no atual Governo do Estado. Serão referenciadas nas análises e formulações estratégias de desenvolvimento igualitário, articulando políticas universalistas (generalistas).
A nova gestão governamental, com Helio Costa e Patrus Ananias terá como compromisso promover um salto de qualidade quanto à formulação e implementação dos objetivos para promoção da igualdade racial, sob o impulso de metas mais corajosas, como as cotas raciais (universidades, meios de comunicação, empresas, concursos públicos etc.), a aprovação e implantação do estatuto da igualdade racial, implementação da lei 10.639/03, aplicabilidade do decreto 4887, a formação de um fundo financeiro ou aporte orçamentário, que assegure a implementação dos programas e políticas específicas.
Todas estas medidas em conjunto com as propostas abaixo apresentadas, desenvolvidas como plano estadual de promoção da igualdade racial ira desconstruir as desigualdades sócio-raciais latentes em nosso estado, dando a população negra de Minas Gerais, acesso aos bens e de consumo e sociais, além da garantia dos diretos fundamentais já estabelecidos na Constituição Brasileira e do Estado, para o exercício pleno de sua cidadania e valorização do seu pertencimento étnico racial
PROPOSTAS PARA UM PROGRAMA DE GOVERNO
Eixos temáticos
a) O estado e a igualdade racial
O Estado brasileiro reconhece, em documento encaminhado ao Comitê para a Discriminação Racial (CERD), órgão criado para monitorar as ações adotadas pelos países signatários da Convenção Internacional para a eliminação de todas as formas de discriminação racial a situação desfavorável em que se encontrava a maioria da população negra brasileira inserindo no âmbito das ações das políticas do governo Federal as questões raciais. A democracia racial passou a ser encarada como agenda governamental para combater todas as formas de descriminações e preconceitos, reduzindo os danos causados pela escravidão, promovendo oportunidades para todos e todas, através de políticas públicas.
A luta histórica dos movimentos negros brasileiros, e a intervenção nos espaços públicos de poder somado as resoluções da 3ª Conferência Mundial das Nações Unidas contra o Racismo, realizada em 2001, na cidade de Durban, na África do Sul, as Marchas Zumbi dos Palmares de 1995 e 2005, propõem ao Presidente Lula a criação da SEPPIR - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em 21 de março de 2003. A partir daí inaugura-se um novo ciclo no campo das políticas públicas especificas no Brasil. Em 20 de novembro de 2003 foram publicados o Decreto que criou a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Decreto 4.885, que criou o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, CNPPIR e o Decreto 4.887, que versa sobre a regularização, titulação e demarcação das terras das comunidades remanescentes de quilombos. A SEPPIR através do governo Lula convoca os Estados para realização de duas grandes conferências, culminando em uma grande mobilização nacional de delegados e delegadas de todos os Estados em Brasília, dentre várias contribuições, delibera pela construção do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial onde tem como objetivo a pactuação, entre todos os ministérios e órgãos governamentais, envolvidos na temática. Em 04 de junho de 2009, foi publicado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a forma de Decreto 6.872, que define responsabilidades e diretrizes governamentais e orçamentárias para toda a administração pública federal.
MINAS GERAIS
COMUNIDADES QUILOMBOLAS
Existem 468 comunidades quilombolas no estado de Minas Gerais distribuídas por mais de 155 municípios. As regiões do estado com maior concentração de comunidades quilombolas são as regiões norte e nordeste, com destaque nesta última para o Vale do Jequitinhonha maior parte das comunidades quilombolas do estado apresenta-se em contexto rural. No entanto, Minas Gerais se destaca pela presença significativa de quilombos em áreas urbanas. Como agravante a esse contexto soma-se se o fato de que dos 67 processos instaurados, apenas o de Brejo dos Crioulos possuía, em maio de 2007, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação concluído, mas ainda não publicado no Diário Oficial da União. Esse relatório, que identifica os limites dos territórios a serem titulados e os eventuais conflitos, é apenas a primeira etapa do processo de regularização das terras de quilombo. Isso demonstra o quanto ainda é necessário ser feito em Minas Gerais.
Até maio de 2007, além de Brejo dos Crioulos, somente mais cinco processos possuíam alguma providência do INCRA que extrapole sua simples abertura. São eles: Mumbuca (Jequitinhonha), Amaro (Paracatu), São Domingos (Paracatu), Machadinho (Paracatu), e Gurutuba (abrange sete municípios no norte mineiro). Assim sendo, não há como negar morosidade da ação governamental em Minas Gerais no que se diz respeito à regularização das terras de quilombolas.
• Agenda Pública e a Questão Racial
EIXO 1. Institucionalização
Considerando-se que o Estado de Minas Gerais não acompanhou os avanços implementados pelo Governo Federal, a primeira necessidade para o alcance de resultados satisfatórios na questão racial é a criação da SECRETARIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, para acompanhar e coordenar políticas de diferentes Secretárias e outros órgãos do governo para a promoção da igualdade racial, articulando e promovendo a execução de diversos programas de cooperação com organismos públicos e privados, estaduais e nacionais, bem como as aplicabilidades das Leis e decretos já sancionadas em nível Federal.
EIXO 2. Marcos legais para a promoção da igualdade racial.
1. Garantia de dotação orçamentária e financeira e os recursos materiais e humanos da Secretaria de Estado de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) dotando-a de capacidade técnica, e institucional para maior efetividade nas suas ações.
2. Assegurar a transversalidade e capilaridade da Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial no âmbito das Secretarias de Estado e demais órgãos da administração pública.
3. Implementar o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Decreto 6872 de 4 de junho 2009 a partir das diretrizes gerais, das proposições e resoluções da 1ª e 2a.Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial, realizadas em 2005 e 2009, articuladas com Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial em conformidade com as resoluções das respectivas Conferências Estaduais de Promoção da Igualdade Racial.
4. A constituição do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial tem como objetivo central promover a inclusão e a igualdade de oportunidades e de remuneração das populações negra, indígena, quilombola e cigana no mercado de trabalho, com destaque para a juventude e as trabalhadoras domésticas.
5. Implementar políticas de ações afirmativas que, em conjunto com outros órgãos governamentais e agencias internacionais, executem projetos específicos de empoderamento de grupos discriminados, com especial atenção para as mulheres e a juventude negra, nas áreas da educação, saúde, mercado de trabalho, geração de renda, direitos humanos, cultura, acesso à terra, moradia, entre outras.
6. Promover políticas afirmativas que Rompa com a imagem culturalista, sexista, homofóbica, que enaltece o exotismo da cultura negra reafirmando a solidariedade e respeito à necessidade do debate da aplicação das políticas de reparações históricas.
7. - Instituir, imediatamente, o 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, em Feriado Estadual. Data em que se comemora o herói nacional, Zumbi dos Palmares.
EIXO 3: Trabalho e Desenvolvimento Econômico
III - combater o racismo nas instituições públicas e privadas, fortalecendo os mecanismos de fiscalização quanto à prática de discriminação racial no mercado de trabalho;
IV - promover a capacitação e a assistência técnica diferenciadas das comunidades negras, indígenas e ciganas;
V - ampliar as parcerias dos núcleos de combate à discriminação e promoção da igualdade de oportunidades, com entidades e associações do movimento negro e com organizações governamentais;
VI - capacitar gestores públicos para a incorporação da dimensão etnicorracial nas políticas públicas de trabalho e emprego;
VII - ampliar o apoio a projetos de economia popular e solidária nos grupos produtivos organizados de negros, com recorte de gênero e idade; e
VIII - propor sistema de incentivo fiscal para empresas que promovam a igualdade racial.
IX - Promover a capacitação de gestores públicos através de programas educativos que, por sua natureza, possam garantir a aceitação e o cumprimento da Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial e modificar as disposições e práticas administrativas que sejam incompatíveis com a mesma.
X - Caberá ao Governo do Estado adotar os princípios da não-discriminação nas políticas sociais, o que significa diagnosticar, localizar, planejar, definir diretrizes e metas para eliminar fontes de discriminação direta e indireta, bem como todas as desigualdades.
EIXO 4: Educação
I - estimular o acesso, a permanência e a melhoria do desempenho de crianças, adolescentes, jovens e adultos das populações negras, quilombolas, indígenas, ciganas e demais grupos discriminados, em todos os níveis, da educação infantil ao ensino superior, considerando as modalidades de educação de jovens e adultos e a tecnológica;
II - promover a formação de professores e profissionais da educação nas áreas temáticas definidas nas diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações etnicorraciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira ,africana e indígena;
III - promover políticas públicas para reduzir a evasão escolar e a defasagem idade-série dos alunos pertencentes aos grupos etnicorraciais discriminados;
IV - promover formas de combate ao analfabetismo entre as populações negra, indígena, cigana e demais grupos etnicorraciais discriminados;
V - elaborar projeto de lei com o objetivo de garantir às comunidades ciganas a equivalente prerrogativa de direito contida no art. 29 da Lei no 6.533, de 24 de maio de 1978, que garante a matrícula nas escolas públicas para profissionais que exercem atividade itinerante;
VI – Implementar, ampliar e executar os dispositivos das Lei 10.639, e 11645, sancionadas pelo Presidente Lula em 9 de janeiro de 2003, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Africana e da História do Negro e da Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos do ensino médio e fundamental, públicos e privados, ancorados nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação.
VII - promover e estimular a inclusão do quesito raça ou cor em todos os formulários de coleta de dados de alunos em todos os níveis dos sistemas de ensino, público e privado;
VIII - estimular maior articulação entre a instituição universitária e as comunidades tradicionais, proporcionando troca de saberes, de práticas e de experiências;
IX - estimular a adoção do sistema de reserva de vagas para negros e indígenas no ingresso às universidades públicas;
X - apoiar a implantação de escolas públicas, de nível fundamental e médio, nas comunidades quilombolas e indígenas, com garantia do transporte escolar gratuito e demais benefícios previstos no plano de desenvolvimento da educação;
XI - apoiar as instituições públicas de educação superior no desenvolvimento de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão que contribuam para a implementação e para o impacto de políticas de ação afirmativa para as populações negra, indígena e demais grupos étnicos sub-representados no ensino de terceiro grau; e
XII - fortalecer os conselhos sociais das instituições de ensino superior, com representantes de todos os segmentos envolvidos, para monitorar a execução dos programas governamentais, principalmente no que se relaciona à inclusão de jovens negros e indígenas.
EIXO 5: Saúde
I – promover a integralidade, com equidade, na atenção à saúde das populações negras, indígenas, ciganas e quilombolas;
III - fortalecer a dimensão etnicorracial nos programas desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Saúde;
IV - aferir e combater o impacto bio-psicossocial do racismo e da discriminação na constituição do perfil de morbimortalidade da população negra;
V - promover ações que assegurem o aumento da expectativa de vida e a redução da mortalidade da população negra e indígena;
VI - ampliar o acesso das populações negra, indígena, cigana e quilombola, com qualidade e humanização, a todos os níveis de atenção à saúde, priorizando a questão de gênero e idade;
VII – preservar o uso de bens materiais e imateriais do patrimônio cultural das comunidades quilombolas, indígenas, ciganas e de terreiro;
VIII - desenvolver medidas de promoção de saúde e implementar o programa saúde da família, nas aldeias indígenas, acampamentos ciganos e comunidades quilombolas;
IX - assegurar a implementação do programas de atenção integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias;
X - desenvolver ações específicas de combate à disseminação de HIV/AIDS e demais DST junto às populações negras, indígenas e ciganas;
XI - disseminar informações e conhecimento junto às populações negras, indígenas e demais grupos etnicorraciais discriminados, sobre suas potencialidades e suscetibilidades em termos de saúde, e os conseqüentes riscos de morbimortalidade; e
XII - ampliar as ações de planejamento familiar, às comunidades de terreiros, quilombolas e ciganas.
XIII- Implementar a Política estadual de saúde da população negra conforme plano nacional de atenção a saúde da população negra considerando o plano nacional de saúde e o sistema nacional de informação do Ministério da Saúde.
EIXO 6: Diversidade Cultural
I - promover o respeito à diversidade cultural etnicorraciais discriminados na luta contra o racismo, a xenofobia e as intolerâncias correlatas;
II - estimular a eliminação da veiculação de estereótipos de gênero, raça, cor e etnia nos meios de comunicação;
III - fomentar as manifestações culturais dos diversos grupos etnicorraciais e ampliar sua visibilidade na mídia;
IV - consolidar instrumentos de preservação do patrimônio cultural material e imaterial dos diversos grupos étnicos;
V - garantir as manifestações públicas de valorização da pluralidade religiosa, conforme dispõe a Constituição;
VI - estimular a inclusão dos marcos históricos significativos das diversas etnias e grupos discriminados, no calendário festivo oficial do Estado;
VII - apoiar a instituição de feriado no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra;
VIII - estimular a inclusão de cotas de representantes das populações negras, indígenas, ciganas e demais minorias étnicas, nas mídias e em peças publicitárias.
IX- Definir uma política de ação cultural que valorize promova e resgate a histórica cultura do povo negro mineiro.
EIXO 7 : Direitos Humanos e Defesa Social
I - estimular ações de segurança pública voltadas para a proteção de jovens negros, indígenas, quilombolas e ciganos, contra a violência;
II - estimular os órgãos de segurança pública a atuarem com eficácia na proteção das comunidades de terreiros, indígenas, ciganas e quilombolas;
III - combater todas as formas de abuso aos direitos humanos das mulheres negras, indígenas, quilombolas e ciganas;
IV - combater a exploração do trabalho infantil, especialmente o doméstico, entre as crianças negras e indígenas;
VI - ampliar e fortalecer políticas públicas para reinserção social e econômica de adolescentes e jovens egressos, respectivamente, da internação em instituições sócio-educativas ou do sistema prisional;
VIII - combater os estigmas contra negros, índios e ciganos; e
IX - estimular ações de segurança que atendam à especificidade de negros, ciganos, indígenas, comunidades de terreiros e quilombolas.
X- Implementar a política de segurança pública dialogando com o PRONASC /Secretaria Nacional de Segurança Publica para o combate a mortalidade da juventude negra. Criar conjuntamente com a Juventude negra, uma política de promoção com financiamento e facilitar o acesso a políticas de credito para a juventude.
XI - Implementar ações no combate a violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, assim como intensificar ações de combate ao tráfico de mulheres.
EIXO 8 : Comunidades Remanescentes de Quilombos
I - promover o desenvolvimento econômico sustentável das comunidades remanescentes de quilombos;
II - promover o efetivo controle social das políticas públicas voltadas às comunidades remanescentes de quilombos;
III - promover a proteção das áreas territoriais das comunidades remanescentes de quilombos;
IV - promover a preservação do patrimônio ambiental e do patrimônio cultural, material e imaterial, das comunidades remanescentes de quilombos;
V - promover a identificação e levantamento socioeconômico de todas as comunidades remanescentes de quilombos;
VI - ampliar os sistemas de assistência técnica para fomentar e potencializar as atividades produtivas das comunidades remanescentes de quilombos, visando o apoio à produção diversificada, seu beneficiamento e comercialização;
VII - estimular estudos e pesquisas voltados às manifestações culturais de comunidades remanescentes de quilombos;
VIII - incentivar ações de gestão sustentável das terras remanescentes de quilombos e a consolidação de banco de dados das comunidades tradicionais.
IX- Promover a regularização e demarcação e titularidade fundiária dos territórios das comunidades remanescentes de quilombos e das comunidades negras rurais, conforme o Artigo 68 das Disposições Gerais e Transitórias da Constituição Federal e o Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.
EIXO 9: Povos Indígenas
I - garantir a preservação do patrimônio ambiental e do patrimônio cultural material e imaterial dos povos indígenas;
II - implementar ações para o etnodesenvolvimento dos povos indígenas, com especial atenção à mulher indígena;
VI - desenvolver programas e projetos de apoio à produção e comercialização agrícola, pecuária, extrativista e artesanal de comunidades indígenas;
VII - diminuir a taxa de mortalidade materna indígena; e
VIII - promover a inclusão das comunidades indígenas nas ações de apoio à produção e comercialização da agricultura familiar.
EIXO 10: Comunidades Tradicionais de Terreiro
I - garantir o cumprimento do preceito constitucional de liberdade de credo;
III - combater a intolerância religiosa;
IV - promover o respeito aos religiosos e aos adeptos de religiões de matriz africana no País;
V - promover mapeamento da situação fundiária das comunidades tradicionais de terreiro;
VI - promover melhorias de infraestrutura nas comunidades tradicionais de terreiro; e
VII - estimular a preservação de templos certificados como patrimônio cultural.
EIXO 11 : Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
I - fortalecer as ações de combate à pobreza e à fome, incorporando a perspectiva etnicorracial e de gênero em todas as ações de assistência social, de segurança alimentar e nutricional, com prioridade às mulheres chefes de família;
II - promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento sócio-assistencial, à segurança alimentar e nutricional e aos programas de transferência condicionada de renda, sem discriminação etnicorracial, cultural, de gênero, ou de qualquer outra natureza;
III - incorporar as necessidades das comunidades indígenas, ciganas e negras nas diretrizes do planejamento das políticas de assistência social e de segurança alimentar e nutricional;
IV - promover a articulação das políticas de assistência social, de renda de cidadania, de segurança alimentar e nutricional e de inclusão produtiva, voltadas a todos os segmentos etnicorraciais, nas diversas esferas de governo, com o setor privado e junto às entidades da sociedade civil;
V - desenvolver mecanismos de controle social de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome, garantindo a representação de todos os grupos étnico-raciais nas instâncias de controle social;
VI - garantir políticas de renda, cidadania, assistência social e segurança alimentar e nutricional para a população negra, quilombola, indígena, cigana, e de comunidades de terreiros;
VII - registrar identidade etnicorracial dos beneficiários nos diversos instrumentos de cadastro dos programas de assistência social, de segurança alimentar e de renda de cidadania;
VII - criar, fortalecer e ampliar programas e projetos de desenvolvimento social e segurança alimentar e nutricional, com ênfase nos saberes e práticas indígenas, ciganas, quilombolas, de contextos sócio-religiosos de matriz africana.
EIXO 12 : Infra-estrutura
I - assegurar o acesso da população negra, indígena, quilombola e cigana, urbanas ou rurais, aos programas de política habitacional;
II - estabelecer política de promoção da igualdade racial nos programas de financiamento de habitação, de interesse social, sob gestão do Governo Estadual;
III - fornecer orientação técnica aos Municípios para que incluam no seu planejamento territorial áreas urbanas e rurais, os territórios quilombolas e as áreas de terreiro destinadas ao culto da religião de matriz africana;
IV - promover eletrificação nas áreas habitadas pelas comunidades negras, quilombolas e indígenas do meio rural; e
V - promover o saneamento básico nas áreas habitadas pelas comunidades negras e quilombolas.
EIXO 13 : Juventude
I - ampliar as ações de qualificação profissional e desenvolvimento humano voltadas aos jovens negros, especialmente nas áreas de grande aglomeração urbana;
II - promover ações de combate à violência contra a população negra, indígena e cigana jovens;
III - promover políticas públicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação que tenham como público alvo a juventude negra, indígena e cigano;
IV - assegurar a participação da juventude negra, indígena e cigana nos espaços institucionais e de participação social;
V - reduzir os índices de mortalidade de jovens negros, indígenas e ciganos;
VI - promover ações de reforço à cidadania e identidade do jovem, com ênfase na população negra; e apoiar ações afirmativas que objetivem ampliar o acesso e permanência do jovem negro, indígena e cigano na escola, notadamente na universidade.
EIXO 14 - Relações Internacionais
I - Fortalecer e definir agendas das iniciativas do governo federal de integração e cooperação com os países da América Latina, com os países do continente africano e EUA, por meio dos acordos bilaterais nas áreas de ciência e tecnologia, comércio e indústria, educação, saúde, cultura e agricultura, promovendo com capilaridade no estado de Minas Gerais.
II - Fortalecer na política externa o projeto de cooperação mundial contra a fome e a pobreza, a discriminação das mulheres, a xenofobia e intolerância. E que priorize os países africanos porque são eles que detêm os mais altos índices de desnutrição do mundo.
III- Definir uma agenda comum com os países africanos e latino-americanos para combater os efeitos da escravidão, do colonialismo, do neoliberalismo e da globalização.
EIXO 15 – Mulheres Negras
Falar da mulher negra no Brasil é falar de uma história de exclusão onde as variáveis sexismo, racismo e pobreza são estruturantes. É sobre a mulher negra que recai todo o peso da herança colonial, onde o sistema patriarcal apóia-se solidamente com a herança do sistema escravista.
Ao analisarmos a situação da mulher negra no Brasil temos que partir dessa desigualdade histórica entre a mulher branca e a negra, abordando os avanços e obstáculos de gênero, a partir do referencial de raça.
Conforme o Censo Demográfico de 2000, somos 169,5 milhões de brasileiros, dos quais 50,79% do sexo feminino. Os negros já perfaziam 45,3% do total da população. As mulheres negras equivalem a 49% da população negra, correspondendo a 37.602.461 habitantes. “Esses índices populacionais revelam que ao tratar da população afro-descendente não podemos falar de” minorias.
As mulheres negras contribuíram de forma inquestionável para a construção socioeconômica e cultural de nosso país e foram decisivas para as conquistas de direitos das brasileiras. Sua luta contra o racismo e o desmascaramento do mito da democracia racial tem conquistado o envolvimento e o comprometimento de outros setores da sociedade civil organizada. A mulher negra está exposta à miséria, à pobreza, à violência, ao analfabetismo, à precariedade de atendimento nos serviços assistenciais, educacionais e de saúde.
Trata-se de uma maioria sem acesso aos bens e serviços existentes em nossa sociedade e, em muito, exposta à violência de gênero e racial. Entre as conseqüências extremas desta situação está o seu aniquilamento físico, político e social, que chega a atingir, profundamente, as novas gerações. “A situação de máxima exclusão pode ser percebida quando analisamos a inserção da população feminina em diferentes campos: social, político e econômico”.
Sendo propomos:
1. Comprometer-se com a implementação de políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades de gênero, classe, raça/etnia, geração, orientação sexual e deficiência, a fim de promover um desenvolvimento sustentado e comprometido com a justiça social e a cidadania das mulheres e meninas urbanas e rurais.
2. Reafirmar que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, reconhecendo a violação dos direitos das mulheres e meninas como violação dos direitos humanos.
3. Garantir o cumprimento dos Tratados e Convenções internacionais firmados pelo governo brasileiro, especialmente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinada sem reservas pelo governo brasileiro, em 1994, e a Convenção Interamericana para Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, de 1994, e as Convenções 100/53, 103/66 e 111/58 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, e garantir a soberania nacional nos acordos comerciais, tais como: ALCA, União Européia / Mercosul e nas regras da OMC (Organização Mundial do Comércio) Acompanhamento do Tratado Internacional (Empresas que assinaram o Global Compact da ONU).
4. Adotar as recomendações contidas nas Declarações e Plataformas de Ação das Conferências da Organização das Nações Unidas (ONU): Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio, 1992), Direitos Humanos (Viena, 1993), População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), IV Conferência Mundial sobre as Mulheres (Beijing, 1995), Contra o Racismo, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas (Durban, 2001), Protocolo Facultativo à CEDAW, assinado pelo Brasil em 2002.
5. Adotar como princípio da gestão pública a inclusão das categorias, gênero, classe, raça/etnia, geração, orientação sexual, deficiência e a plena participação das mulheres implantando mecanismos e/ou instâncias de poder público na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
8. Assegurar mecanismos que permitam uma participação real e igualitária das mulheres negras nas instâncias de decisão em todos os âmbitos do Poder Público e da sociedade.
9. Fortalecer os organismos específicos dos direitos e de políticas públicas para as mulheres, dotando-os de infraestrutura, equipe técnica profissionalizada e recursos financeiros, segundo alocação prevista nos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
10. Promover a capacitação continuada para os (as) servidores (as) públicos (as) no sentido de fornecer-lhes instrumentos de gestão que viabilizem a incorporação da perspectiva de gênero e anti-racista em todas as esferas da política governamental.
12. Garantir que as políticas públicas se pautem pelos princípios da disponibilidade, acessibilidade, qualidade e integralidade dos serviços e ações nas diversas áreas de atuação do Estado, a fim de beneficiar e promover a cidadania, sem discriminação de gênero, raça/etnia, geração, orientação sexual e deficiência, considerando o universo plural de cidadãos e cidadãs e a diversidade de condições em que vive a população, em especial, a feminina.
13. Adotar o princípio da intersetorialidade no planejamento e execução das ações e serviços públicos, com o propósito de promover o desenvolvimento sustentado da mulher negra.
14. Garantir que a produção, coleta, tratamento e análise de dados contidos nos sistemas oficiais de estatística e informação contemplem os recortes de gênero, raça/etnia e geração, assegurando o acesso democrático às informações.
15. Cumprir integralmente a Convenção de Belém do Pará; elaboração de uma Legislação Estadual específica sobre todas as formas discriminação e violência contra a mulher, com agravante de raça, origem e credo religioso.
16. Proporcionar a visibilidade das mulheres lésbicas.
17. Composição Do Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial com garantia de no mínimo 30 % (trinta por cento) de mulheres negras .
18- Assegurar a intersetorialidade entre as políticas das mulheres para com as mulheres negras quilombolas dialogando com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e o Programa Brasil Quilombola.:garantindo um plano estadual de atenção a mulher negra que trabalha e a oportunidade no trabalho, combate a todas as formas de violência e criar e facilitar o acesso de linhas de credito.
19. Promover a eqüidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e combater as discriminações ao acesso e na relação de emprego, trabalho ou ocupação;
21. Reconhecimento pelo Estado no calendário Estadual o dia 25 de Julho dia Internacional de lutas da Mulher negra Latino Americana e Caribenha .
Colaboradores na construção do Programa de Governo
Promoção Igualdade RaciaL.
1. Arcanjo Pimenta – PMDB AFRO BH - Coordenador
2. Monica Aguiar – Secretária Estadual de Combate Racismo PT Minas – Coordenadora
3. Mauricio Moreira dos Santos – Federação Mineira das Comunidades quilombolas de Minas Gerais / Mangueiras
4. Vanderlei Lourenço – BH / PMDB AFRO
5. José Carlos – Santa Luzia / PT Minas
6. Marcos Cardoso – BH / PT Minas
7. Alexandre Braga – BH / PC do B
8. França Andrade – Congonhas / PT Minas
9. Conceição Leal – Uberlândia / Movimento Negro
10. Efigenia Pimenta – Ribeirão das Neves / PMDB AFRO
11. Wanderlei Cardoso – BH / PT Minas
12. Martvs Chagas - Juiz de Fora / PT Minas
13. Ana Lucia da silva - Nova Lima / PT MG
14. Antonio Milton (Miltão) – BH/PMDB AFRO
15. Irani Geraldo Rodrigues (Coutinho) – BH/PMDB AFRO
16. Paulo Jorge – BH / PT Minas
17. Maria Helia – BH / PT Minas
18. Athayde Junior – BH/PMDB AFRO
19. Azarias - Juiz de Fora / PT Minas
20. Carlos CAFÚ - Juiz de Fora / PT Minas
21. Vera Nice – Montes Claros / PMDB AFRO
22. Santiago – PT Minas / Juiz Fora
23. Heloisa Helena Pereira – Primeira Secretária da CONAM / Confederação Nacional das Associações de Moradores
FICHA TÉCNICA
• Textos: Monica Aguiar , Vanderlei Lourenço, Marcos Cardoso, Gilberto Neves
• Leitura Política: Mônica Aguiar PT, Alexandre Braga PCdoB, Vanderlei Lourenço e Arcanjo Pimenta PMDB.
• Sistematização: Monica Aguiar Secretária Estadual de Combate Racismo do PT Minas e Vanderlei Lourenço Presidente Estadual do PMDB AFRO .
PROGRAMA DE GOVERNO
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
(SISTEMATIZAÇÃO)
O Estado e a Igualdade Racial
O Estado brasileiro reconhece, em documento encaminhado ao Comitê para a Discriminação Racial (CERD), órgão criado para monitorar as ações adotadas pelos países signatários da Convenção Internacional para a eliminação de todas as formas de discriminação racial a situação desfavorável em que se encontrava a maioria da população negra brasileira inserindo no âmbito das ações das políticas do governo Federal as questões raciais. A democracia racial passou a ser encarada como agenda governamental para combater todas as formas de descriminações e preconceitos, reduzindo os danos causados pela escravidão, promovendo oportunidades para todos e todas, através de políticas públicas.
A luta histórica dos movimentos negros brasileiros, e a intervenção nos espaços públicos de poder somado as resoluções da 3ª Conferência Mundial das Nações Unidas contra o Racismo, realizada em 2001, na cidade de Durban, na África do Sul, as Marchas Zumbi dos Palmares de 1995 e 2005, propõem ao Presidente Lula a criação da SEPPIR - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em 21 de março de 2003.
A partir daí inaugura-se um novo ciclo de investimento governamental no campo das políticas públicas no Brasil, constituindo um marco reparatório das mazelas do sistema escravista brasileiro.
Em 20 de novembro de 2003 foram publicados o Decreto que criou a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Decreto 4.885, que criou o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, CNPPIR e o Decreto 4.887, que versa sobre a regularização, titulação e demarcação das terras das comunidades remanescentes de quilombos. A SEPPIR através do governo Lula convoca os Estados para realização de duas grandes conferências, culminando em uma grande mobilização nacional de delegados e delegadas de todos os Estados em Brasília, dentre várias contribuições, delibera pela construção do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial onde tem como objetivo a pactuação, entre todos os ministérios e órgãos governamentais, envolvidos na temática. Em 04 de junho de 2009, foi publicado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a forma de Decreto 6.872, que define responsabilidades e diretrizes governamentais e orçamentárias para toda a administração pública federal.
DOS PRINCIPAIS PONTOS E BANDEIRAS
A) Criação da SECRETARIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, para acompanhar e coordenar políticas de diferentes Secretarias e outros órgãos do governo para a promoção da igualdade racial, articulando e promovendo a execução de diversos programas de cooperação com organismos públicos e privados, estaduais e nacionais, bem como as aplicabilidades das Leis e decretos já sancionadas em nível Federal.
B) Implementar, ampliar e executar os dispositivos das Lei 10.639, e 11645, sancionadas pelo Presidente Lula em 9 de janeiro de 2003, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Africana e da História do Negro e da Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos do ensino médio e fundamental, públicos e privados, ancorados nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação.
C) Promover a regularização e demarcação e titularidade fundiária dos territórios das comunidades remanescentes de quilombos e das comunidades negras rurais, conforme o Artigo 68 das Disposições Gerais e Transitórias da Constituição Federal e o Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.
D) Implementar a Política estadual de saúde da população negra conforme plano nacional de atenção a saúde da população negra considerando o plano nacional de saúde e o sistema nacional de informação do Ministério da Saúde.
E) Promover a Igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, através da inclusão e a igualdade de oportunidades e de remuneração das populações negra, indígena, quilombola e cigana, com destaque para a juventude e as trabalhadoras domésticas;
PRINCIPAIS AGENDAS
As Agendas serão materializadas, considerando todos os pontos e as principais bandeiras colocadas dentro do programa de governo, de relação direta com a sociedade.
• 15 de agosto - Encontro Estadual com Sambistas e Músicos do Estado de Minas Gerias;
• 22 de agosto – Encontro Estadual com Comunidades Quilombolas, Congadeiros e Comunidade Tradicionais de Minas Gerais.
Colaboradores na construção do Programa de Governo
Promoção Igualdade RaciaL.
24. Arcanjo Pimenta – PMDB AFRO BH - Coordenador
25. Monica Aguiar – Secretária Estadual de Combate Racismo PT Minas – Coordenadora
26. Mauricio Moreira dos Santos – Federação Mineira das Comunidades quilombolas de Minas Gerais / Mangueiras
27. Vanderlei Lourenço – BH / PMDB AFRO
28. José Carlos – Santa Luzia / PT Minas
29. Marcos Cardoso – BH / PT Minas
30. Alexandre Braga – BH / PC do B – Coordenador
31. França Andrade – Congonhas / PT Minas
32. Conceição Leal – Uberlândia / Movimento Negro
33. Efigenia Pimenta – Ribeirão das Neves / PMDB AFRO
34. Wanderlei Cardoso – BH / PT Minas
35. Martvs Chagas - Juiz de Fora / PT Minas
36. Ana Lucia da silva - Nova Lima / PT MG
37. Antonio Milton (Miltão) – BH/PMDB AFRO
38. Irani Geraldo Rodrigues (Coutinho) – BH/PMDB AFRO
39. Paulo Jorge – BH / PT Minas
40. Maria Helia – BH / PT Minas
41. Athayde Junior – BH/PMDB AFRO
42. Azarias - Juiz de Fora / PT Minas
43. Carlos CAFÚ - Juiz de Fora / PT Minas
44. Vera Nice – Montes Claros / PMDB AFRO
45. Santiago – PT Minas / Juiz Fora
46. Heloisa Helena Pereira – Primeira Secretária da CONAM / Confederação Nacional das Associações de Moradores
47. Ernesto Luiz Pereira Filho – Tesoureiro da Executiva Nacional do PDMB Afro
FICHA TÉCNICA
• Textos: Monica Aguiar , Vanderlei Lourenço, Marcos Cardoso, Gilberto Neves
• Leitura Política: Mônica Aguiar PT, Alexandre Braga PCdoB, Vanderlei Lourenço e Arcanjo Pimenta PMDB.
• Sistematização: Monica Aguiar Secretária Estadual de Combate Racismo do PT Minas e Vanderlei Lourenço Presidente Estadual do PMDB AFRO .
